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O princípio da proibição de retrocesso social no atual marco jurídico-constitucional brasileiro

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Auteurs principaux: Carvalho, Osvaldo Ferreira de, Costa, Eliane Romeiro
Format: Online
Langue:Outro
Publié: IOB 2010
Sujets:
Direitos econômicos e sociais, proteção, Brasil.
Princípio constitucional, Brasil.
Norma constitucional, Brasil.
Justiça social, aspectos constitucionais, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7159

O princípio da proibição de retrocesso social no atual marco jurídico-constitucional brasileiro par Costa, Eliane Romeiro, Carvalho, Osvaldo Ferreira de

Publié 2011
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O princípio da proibição de retrocesso social no atual marco jurídico-constitucional brasileiro par Carvalho, Osvaldo Ferreira de, Costa, Eliane Romeiro

Publié 2010
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