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Descaminho: cálculo do valor para fins de insignificância

Bibliographic Details
Main Author: Micheloti, Marcelo Adriano
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2010
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Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7254
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-72542025-08-27T17:25:56Z Descaminho: cálculo do valor para fins de insignificância Micheloti, Marcelo Adriano Brasil. [Código penal (1969)]. Descaminho, impostos, Brasil. Princípio da insignificância, Brasil. Imposto de consumo, Brasil. Tributação, consumo, Brasil. 2012-01-02T19:28:30Z 2012-01-02T19:28:30Z 2010-04 Artigo Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 11, n. 61, p. 57-64, abr./maio 2010. 1809-7804 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7254 other application/pdf IOB
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