Descaminho: cálculo do valor para fins de insignificância

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Micheloti, Marcelo Adriano
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2010
Materias:	Brasil. [Código penal (1969)]. Descaminho, impostos, Brasil. Princípio da insignificância, Brasil. Imposto de consumo, Brasil. Tributação, consumo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7254

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