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O ato declaratório interpretativo nº 2 (27.03.2007) do Secretário da Receita Federal do Brasil

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Main Authors: Martins, Ives Gandra da Silva, Martins, Rogério Gandra da Silva, Locatelli, Soraya David Monteiro
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2010
Subjects:
Ato declaratório, natureza fiscal, Brasil.
Condomínio de apartamentos, natureza fiscal, Brasil.
Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil.
Hierarquia das leis, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7260

Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7260

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