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O ato declaratório interpretativo nº 2 (27.03.2007) do Secretário da Receita Federal do Brasil

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Autores principales: Martins, Ives Gandra da Silva, Martins, Rogério Gandra da Silva, Locatelli, Soraya David Monteiro
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: IOB 2010
Materias:
Ato declaratório, natureza fiscal, Brasil.
Condomínio de apartamentos, natureza fiscal, Brasil.
Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil.
Hierarquia das leis, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7260

O ato declaratório interpretativo nº 2 (27.03.2007) do Secretário da Receita Federal do Brasil por Martins, Ives Gandra da Silva, Martins, Rogério Gandra da Silva, Locatelli, Soraya David Monteiro

Publicado 2011
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