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Inteligência do artigo 14 da Lei de responsabilidade fiscal (Lei complementar nº 101/2000): estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos: opinião legal

Bibliographic Details
Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2010
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7306