Inteligência do artigo 14 da Lei de responsabilidade fiscal (Lei complementar nº 101/2000): estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos: opinião legal
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Outro |
| Publicado: |
IOB
2010
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7306 |
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