Inteligência do artigo 14 da Lei de responsabilidade fiscal (Lei complementar nº 101/2000): estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos: opinião legal
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
IOB
2010
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7306 |