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Projeto de lei n° 5.139/2009 - A nova lei da ação civil pública e do sistema único de ações coletivas brasileiras

Bibliographic Details
Main Authors: Gomes Junior, Luiz Manoel, Favreto, Rogério
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2010
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7307
Description
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