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Possibilidade de modulação do procedimento pelo juiz na nova lei de ação civil pública (artigo 10, § 1º, do Projeto de Lei nº 5.139/2009)

Bibliographic Details
Main Author: Brunieri, Wendel Fernando
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2010
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7343
Description
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