Possibilidade de modulação do procedimento pelo juiz na nova lei de ação civil pública (artigo 10, § 1º, do Projeto de Lei nº 5.139/2009)

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Brunieri, Wendel Fernando
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2010
Materias:	Ação civil pública, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7343

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares