Limites constitucionais à extrafiscalidade: uma aproximação com base em princípios constitucionais tributários

Bibliographic Details
Main Author:	Moraes, Dienyffer Brum de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2010
Subjects:	Princípio constitucional. Tributação, aspectos constitucionais, Brasil. Intervenção do Estado na economia.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7451

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