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A inconstitucionalidade da legitimação de posse no Município de Ouro Preto/MG como instrumento de regulação urbana

Bibliographic Details
Main Author: Macedo, Pedro Augusto França de
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2011
Subjects:
Legitimação, Minas Gerais.
Posse, Minas Gerais.
Imóvel, Brasil.
Brasil. [Estatuto da cidade (2001)].
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7594
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