Aspectos jurídicos da taxa de regulação e fiscalização

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Junqueira, Kátia Valverde
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2008
Assuntos:	Concessão de serviços públicos, fiscalização, controle, Brasil. Agência reguladora, natureza jurídica, Brasil. Taxas, regulação, fiscalização, aspectos jurídicos, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7628

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