Aspectos jurídicos da taxa de regulação e fiscalização

Bibliographic Details
Main Author:	Junqueira, Kátia Valverde
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2008
Subjects:	Concessão de serviços públicos, fiscalização, controle, Brasil. Agência reguladora, natureza jurídica, Brasil. Taxas, regulação, fiscalização, aspectos jurídicos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7628

Internet