A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa

Bibliographic Details
Main Authors:	Missiaggia, Flávia Gonçalves, Cardoso, Maria Clara Pereira, Dantas, Marina Bicalho
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2008
Subjects:	Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Administração pública, responsabilidade civil, Brasil. Poder legislativo, poderes e atribuições, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7652

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