Súmula vinculante n° 19

Bibliographic Details
Main Author:	Souza, Carlos Fernando Mathias de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Diários Associados 2011
Subjects:	Serviço de limpeza pública, taxas, cobrança, Brasil. Serviço de limpeza pública, natureza fiscal, Brasil. Tributo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7827

Internet