Mandado de segurança: indeferimento da inicial com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009: impossibilidade da utilização de argumentos de mérito

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Reinaldo Filho, Demócrito Ramos
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2010
Materias:	Mandado de segurança, Brasil. Mandado de segurança, legislação, Brasil. Mandado de segurança, jurisprudência, Brasil. Extinção do processo, Brasil. Mérito, julgamento, Sentença final, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7896

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