Mandado de segurança: indeferimento da inicial com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009: impossibilidade da utilização de argumentos de mérito
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Outro |
| Publié: |
Magister
2010
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7896 |
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