Reflexos criminais da guerra fiscal

Bibliographic Details
Main Authors:	Lima, José Luis Oliveira, Dall'Acqua, Rodrigo
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Diários Associados 2011
Subjects:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Incentivo fiscal, aspectos jurídicos, Brasil. Competência estadual, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7942

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