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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-79422025-08-27T17:15:15Z Reflexos criminais da guerra fiscal Lima, José Luis Oliveira Dall'Acqua, Rodrigo Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Incentivo fiscal, aspectos jurídicos, Brasil. Competência estadual, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. 2012-01-20T18:49:34Z 2012-01-20T18:49:34Z 2011-11-28 Artigo Correio Braziliense, Brasília, n. 17721, 28 nov. 2011. Caderno Direito e Justiça, p. 2. 1808-2661 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7942 other application/pdf Diários Associados
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