Reflexos criminais da guerra fiscal

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Lima, José Luis Oliveira, Dall'Acqua, Rodrigo
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Diários Associados 2011
Assuntos:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Incentivo fiscal, aspectos jurídicos, Brasil. Competência estadual, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7942

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