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O processo administrativo e o princípio da segurança jurídica.

Main Authors: Guerra, Evandro Martins, Miari, Áira Lages
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2006
Subjects:
Processo administrativo, aspectos constitucionais, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Servidor público, direitos e deveres, aspectos jurídicos, Brasil.
Direito de defesa (processo administrativo), Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Administração federal, Brasil.
Contraditório, Brasil.
Administração pública comparada, Brasil, Argentina, França, Itália, Portugal, Uruguai.
Declaração universal dos direitos humanos.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8192
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