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Repetição de indébito - Legitimidade ativa - Contribuinte de fato - Repercussão jurídico-tributária - Enriquecimento indevido

Bibliographic Details
Main Author: Tróccoli Junior, Henrique
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2010
Subjects:
Restituição de tributos, Brasil.
Repetição de indébito, jurisprudência, Brasil.
Legitimidade ativa, Brasil.
Enriquecimento ilícito, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8286
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8286

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