A indevida fixação de honorários advocatícios, seja 10% ou 5% incidentes sobre o crédito, objeto de execução fiscal, pago com os incentivos previstos no Decreto nº 47.301, de 18.06.2010, que instituiu o programa de ajuste da dívida do ICMS no estado do Rio Grande do Sul Ajustar/RS

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Tessari, Cláudio
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2010
Materias:	Advogado, honorários, cobrança, Rio Grande do Sul. Executivo fiscal, Rio Grande do Sul.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8299

Descripción
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