Reflexões sobre o julgamento do STF no RE 363.852/MG : inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física empregador na Lei nº 8.540/1992 ("Funrural")

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Petry, Rodrigo Caramori
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	IOB 2010
Sujets:	Fundo de Assistencia ao Trabalhador Rural (Brasil) (Funrural). Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Empregador rural, impostos, arrecadação, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8312

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Reflexões sobre o julgamento do STF no RE 363.852/MG: inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física empregador na Lei nº 8.540/1992 ("Funrural")
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