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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-83222024-05-19T19:56:50Z A exclusividade das atividades postais de acordo com o Supremo Tribunal Federal: julgamento da ADPF 46 Kleinz, Aline Lícia Monopólio estatal, aspectos constitucionais, Brasil. Monopólio estatal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Serviço postal, aspectos constitucionais, Brasil. Serviço postal, jurisprudência, Brasil. Prestação de serviços, Brasil. Serviço público, Brasil. Competência federal, Brasil. Livre concorrência, Brasil. 2012-02-10T19:46:38Z 2012-02-10T19:46:38Z 2011-07 Artigo Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 6, n. 67, p. 31-39, jul. 2011. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8322 other application/pdf Síntese
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