A exclusividade das atividades postais de acordo com o Supremo Tribunal Federal: julgamento da ADPF 46

Bibliographic Details
Main Author:	Kleinz, Aline Lícia
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2011
Subjects:	Monopólio estatal, aspectos constitucionais, Brasil. Monopólio estatal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Serviço postal, aspectos constitucionais, Brasil. Serviço postal, jurisprudência, Brasil. Prestação de serviços, Brasil. Serviço público, Brasil. Competência federal, Brasil. Livre concorrência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8322

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