Notas a respeito da eficácia ou aplicabilidade da norma constitucional

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Fórum 2006
Sujets:	Norma constitucional, vigência, Brasil. Eficácia da lei, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8441

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