Notas a respeito da eficácia ou aplicabilidade da norma constitucional

Bibliographic Details
Main Author:	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2006
Subjects:	Norma constitucional, vigência, Brasil. Eficácia da lei, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8441

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