Questões pertinentes à inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 em face da redação dada pelo artigo 62 da Lei nº 12.294/2010
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2011
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-86382024-05-19T12:46:19Z Questões pertinentes à inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 em face da redação dada pelo artigo 62 da Lei nº 12.294/2010 Bastos, José Umberto Braccini Multa fiscal, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Crédito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), direitos e deveres, Brasil. Sanção tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Capacidade contributiva, aspectos constitucionais, Brasil. Direito de petição, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Direito de propriedade, natureza fiscal, Brasil. 2012-04-02T18:17:25Z 2012-04-02T18:17:25Z 2011-11 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 14, n. 82, p. 77-91, nov./dez. 2011. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8638 other application/pdf IOB |
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