Questões pertinentes à inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 em face da redação dada pelo artigo 62 da Lei nº 12.294/2010

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Bastos, José Umberto Braccini
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	IOB 2011
Assuntos:	Multa fiscal, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Crédito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), direitos e deveres, Brasil. Sanção tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Capacidade contributiva, aspectos constitucionais, Brasil. Direito de petição, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Direito de propriedade, natureza fiscal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8638

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