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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-87552024-02-06T14:35:21Z Responsabilidade civil do Estado Ferreira, Vanessa de Oliveira Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Responsabilidade do Estado, Brasil. Indenização, Brasil. Ato legislativo, Brasil. Responsabilidade extracontratual, Brasil. Inconstitucionalidade por omissão, Brasil. Poder legislativo, poderes e atribuições, Brasil. 2012-04-18T15:08:43Z 2012-04-18T15:08:43Z 2007-04 Artigo Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 74, p. 51-59, abr. 2007. 1678-8648 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8755 other application/pdf Fórum
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