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Considerações acerca da "lei" que possibilita a alteração das alíquotas do IPI por meio de decreto e a submissão deste ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal

Bibliographic Details
Main Author: Valle, Maurício Dalri Timm do
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2012
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8869
Description
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