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Lei nº 12.403/2011: o artigo 310 do CPP e a inafiançabilidade na visão do STF

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Marcão, Renato
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Síntese 2011
Assuntos:
Prisão em flagrante, Brasil.
Fiança penal, aspectos constitucionais, Brasil.
Prisão em flagrante, legislação, alteração, Brasil.
Liberdade provisória, Brasil.
Prisão cautelar, Brasil.
Medida cautelar, Brasil.
Crime inafiançável, jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8903
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Descrição
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    por: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
    Publicado em: (2012)
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    por: Barbagalo, Fernando Brandini
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    por: Barbagalo, Fernando Brandini
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