Inaplicabilidade da prescrição retroativa em sede de processo administrativo disciplinar

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Souza, Marcelo Henrique de Azevedo
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2007
Assuntos:	Prescrição retroativa, legislação, Brasil. Processo disciplinar, Brasil. Decadência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8919

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