Parâmetros para a verificação da omissão legislativa inconstitucional

Bibliographic Details
Main Author:	Pedra, Anderson Sant'Ana
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2011
Subjects:	Tribunal constitucional, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Organização judiciária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8930

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