Parâmetros para a verificação da omissão legislativa inconstitucional

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Pedra, Anderson Sant'Ana
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2011
Assuntos:	Tribunal constitucional, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Organização judiciária, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8930

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