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Parâmetros para a verificação da omissão legislativa inconstitucional

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Pedra, Anderson Sant'Ana
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2011
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8930
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