Direitos fundamentais e proporcionalidade: notas a respeito dos limites e possibilidades da aplicação das categorias da proibição de excesso e de insuficiência em matéria criminal
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Ajuris
2008
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8975 |