Considerações sobre a correta aplicação da Súmula 704 do STF

Bibliographic Details
Main Authors:	Fischer, Douglas, Marques, Claiton Renato Macedo
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Ajuris 2008
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), súmula. Princípio do juiz natural, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Contravenção penal, Brasil. Juizado especial criminal, Brasil. Súmula, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9072

Internet