Considerações sobre a correta aplicação da Súmula 704 do STF

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Fischer, Douglas, Marques, Claiton Renato Macedo
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Ajuris 2008
Materias:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), súmula. Princípio do juiz natural, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Contravenção penal, Brasil. Juizado especial criminal, Brasil. Súmula, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9072

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