Retroatividade "secundum eventum probationis" do novo Art. 306 do CTB

Bibliographic Details
Main Author:	Castro, Cássio Benvenutti de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Ajuris 2008
Subjects:	Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)]. Embriaguez ao volante, legislação, Brasil. Embriaguez ao volante, jurisprudência, Brasil. Reforma penal, legislação Brasil. Política criminal, Brasil. Infração, Brasil. Prova criminal, Brasil. Delito de trânsito, Brasil. Tipo penal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9109

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