Retroatividade "secundum eventum probationis" do novo Art. 306 do CTB

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Castro, Cássio Benvenutti de
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Ajuris 2008
Materias:	Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)]. Embriaguez ao volante, legislação, Brasil. Embriaguez ao volante, jurisprudência, Brasil. Reforma penal, legislação Brasil. Política criminal, Brasil. Infração, Brasil. Prova criminal, Brasil. Delito de trânsito, Brasil. Tipo penal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9109

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