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Condições e possibilidades de implementação da multa ante o não cumprimento voluntário da decisão condenatória: a questão da efetividade do art. 475-J do CPC

Bibliographic Details
Main Author: Giovelli, Eduardo
Format: Online
Language:Outro
Published: Ajuris 2009
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9191
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