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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-92112024-05-16T16:55:05Z A reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal: algumas notas Mendes, Gilmar Ferreira Jurisdição constitucional, Brasil. Eficácia, decisão judicial, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Conflito de jurisdição, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. 2012-04-24T19:56:58Z 2012-04-24T19:56:58Z 2006-04 Artigo Direito Público, Porto Alegre, v. 3, n. 12, p. 21-47, abr./jun. 2006. 1806-8200 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9211 other application/pdf IOB
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