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A inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 116/2003 quanto à incidência tributária do ISS sobre o licenciamento e/ou cessão de direito do software

Détails bibliographiques
Auteur principal: Albuquerque, Ana Paula Martins
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Fórum 2007
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9250
Description
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