Registro de preços em nível federal: inconstitucionalidade do art. 8. (figura do carona) do Decreto nº 3.931/2001: possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93

Bibliographic Details
Main Author:	Mukai, Toshio
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2008
Subjects:	Licitação, legislação, preço, aproveitamento, Brasil. Controle da constitucionalidade, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9320

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