Restituição do ICMS substituição tributária: interpretação ampliativa do §7º do artigo 150 da Constituição Federal ou devolução de valores pela não ocorrência do fato gerador presumido?
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Fórum
2008
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9328 |
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