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A concessão de liminar nas ações declaratórias de inconstitucionalidade: uma análise sobre o caso dos fetos anencefálicos

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Jobim, Marco Félix
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Ajuris 2009
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9339